parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n047 prova complexa no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 94 revisional cabe, se não precisar perícia
ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).
Nota relacionada
n047 prova complexa no JE
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criação: alms, 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 8 de maio de 2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)